Anúncio de procedimento n.º 1683/2013, de 4 de abril

MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO 1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE NIF e designação da entidade adjudicante: 680017542 - Serviços Municipalizados da Câmara Municipal de Abrantes Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Divisão de Obras e Exploração, dos Serviços Municipalizados de Abrantes Endereço: Via Industrial 1, Lote 65 - Parque Industrial de Abrantes Código postal: 2200 480 Localidade: Abrantes Telefone: 00351 241360120 Fax: 00351 241360125 Endereço Eletrónico: geral@smabrantes.pt 2 - OBJETO DO CONTRATO Designação do contrato: Empreitada para a requalificação da EN 118 na localidade de Alvega Descrição sucinta do objeto do contrato: O presente procedimento tem por objeto, a adjudicação da "Empreitada para a requalificação da EN 118 na localidade de Alvega", nos termos previstos no caderno de encargos. Tipo de Contrato: Empreitada de Obras Públicas Valor do preço base do procedimento 590499.79 EUR Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos) Objeto principal Vocabulário principal: 45233140 3 - INDICAÇÕES ADICIONAIS O concurso destina-se à celebração de um acordo quadro: Não O concurso destina-se à instituição de um sistema de aquisição dinâmico: Não É utilizado um leilão eletrónico: Não É adotada uma fase de negociação: Não 4 - ADMISSIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS VARIANTES: Não 6 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO EN 118, na localidade de Alvega País: PORTUGAL Distrito: Santarém Concelho: Abrantes Código NUTS: PT16C 7 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO Empreitadas de obras públicas Prazo contratual de 180 dias contados nos termos do disposto no nº 1 do artigo 362º do CCP 8 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, NOS TERMOS DO N.º 6 DO ARTIGO 81.º DO CCP Os exigidos no Programa de Concurso, nomeadamente: a) Declaração conforme o modelo constante do Anexo II ao Programa de Concurso; b) Documentos comprovativos de que não se encontra nas situações previstas nas alíneas b), d), e) e i) do artigo 55.º do Código dos Contratos Públicos; c) Alvará ou título de registo emitido pelo Instituto da Construção e do Imobiliário, I.P., contendo as seguintes habilitações: i. 1ª Subcategoria da 2 ª Categoria ou habilitação de Empreiteiro Geral ou Construtor Geral de Obras de Urbanização que cubra o valor da proposta. ii. 1ª, 6.ª e 8.ª Subcategorias da 2ª Categoria; iii. 7.ª Subcategorias da 4.ª Categoria; iv. 1.ªe 2.ª Subcategorias da 5.ª Categoria; correspondente(s), cada uma, ao valor dos trabalhos especializados que lhes respeitam, consoante a parte a que cada um desses trabalhos respeite na proposta." d) Declaração relativa a Trabalhadores Imigrantes, nos termos do Anexo IV do Programa de Concurso, ou declaração de não aplicabilidade, consoante o caso; e) Declaração, assinada pelo representante legal da empresa adjudicatária, ou de cada uma das empresas constituintes do Agrupamento Adjudicatário, mencionando os nomes e qualificações de todos os técnicos a afetar à empreitada, com indicação do seu vínculo ao Concorrente; f) Curricula vitae dos técnicos referidos na alínea anterior, nos quais deverão ser descritas as habilitações e experiência profissional relevante para a presente empreitada; g) Declaração, assinada pelo representante legal da empresa, que mencione o equipamento e ferramenta especial a utilizar na obra, seja próprio, alugado, ou sob qualquer outra forma, os quais deverão garantir a execução dos trabalhos previstos no Caderno de Encargos, incluindo Projecto de Execução e Cláusulas Especiais contendo as especificações técnicas. 9 - ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS 9.1 - Consulta das peças do concurso Designação do serviço da entidade adjudicante onde se encontram disponíveis as peças do concurso para consulta dos interessados: As peças do procedimento da "Empreitada para a requalificação da EN 118 na localidade de Alvega" encontram-se patentes na Sede dos Serviços Municipalizados de Abrantes, onde podem ser examinadas das 09h:00m ás 12h30m e das 14h:00m ás 17h:30m, desde a data do respetivo anúncio até ao termo do prazo fixado para a apresentação das propostas Endereço desse serviço: Via Industrial 1 - Lote 65, Parque Industrial de Abrantes Código postal: 2200 480 Localidade: Abrantes Telefone: 00351 241360120 Fax: 00351 241360125 Endereço Eletrónico: geral@smabrantes.pt 9.2 - Meio eletrónico de fornecimento das peças do concurso e de apresentação das propostas Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante: VORTALGOV 10 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS OU DAS VERSÕES INICIAIS DAS PROPOSTAS SEMPRE QUE SE TRATE DE UM SISTEMA DE AQUISIÇÃO DINÂMICO Até às 23 : 59 do 30 º dia a contar da data de envio do presente anúncio 11 - PRAZO DURANTE O QUAL OS CONCORRENTES SÃO OBRIGADOS A MANTER AS RESPETIVAS PROPOSTAS 66 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas 12 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO Proposta economicamente mais vantajosa Fatores e eventuais subfatores acompanhados dos respetivos coeficientes de ponderação: A adjudicação será feita segundo o critério da proposta economicamente mais vantajosa, por ponderação dos fatores de apreciação e considerando-se como tal a que apresente a melhor classificação, conforme critérios descritos no artigo 20º do Programa do Procedimento: a) Preço - 60% b) Valia Técnica da Proposta - 40% 13 - DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO: Não 14 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO Designação: Conselho de Administração dos Serviços Municipalizados de Abrantes Endereço: Via Industrial 1, Lote 65 - Parque Industrial de Abrantes Código postal: 2200 480 Localidade: Abrantes Telefone: 00351 241360120 Fax: 00351 241360125 Endereço Eletrónico: geral@smabrantes.pt Prazo de interposição do recurso: 5 dias 15 - DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA 2013/04/04 16 - O PROCEDIMENTO A QUE ESTE ANÚNCIO DIZ RESPEITO TAMBÉM É PUBLICITADO NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA: Não 17 - OUTRAS INFORMAÇÕES Regime de contratação: DL nº 18/2008, de 29.01 18 - IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ANÚNCIO Nome: Manuel Jorge Séneca Luz Valamatos Reis Cargo: Vogal do Conselho de Administração 406868894