Aviso de prorrogação de prazo n.º 891/2013, de 18 de outubro

MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO Declaração de prorrogação de prazo de anúncio 1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE NIF e designação da entidade adjudicante: 512070946 - Município da Madalena Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Município da Madalena Endereço: Largo Cardeal Costa Nunes Código postal: 9950 324 Localidade: Madalena Telefone: 00351 292628700 Fax: 00351 292628746 Endereço Eletrónico: geral@cm-madalena.pt 2 - OBJETO DO CONTRATO Designação do contrato: Eletrificação do Cais do Mourato Tipo de Contrato: Empreitada de Obras Públicas Valor do preço base do procedimento 557327.62 EUR Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos) Objeto principal Vocabulário principal: 45231400 Valor: 557327.62 EUR 3 - INDICAÇÕES ADICIONAIS O concurso destina-se à celebração de um acordo quadro: Não O concurso destina-se à instituição de um sistema de aquisição dinâmico: Não É utilizado um leilão eletrónico: Não É adotada uma fase de negociação: Não 4 - ADMISSIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS VARIANTES: Não 6 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO Concelho da Madalena do Pico País: PORTUGAL Distrito: Região Autónoma dos Açores Concelho: Madalena Código NUTS: PT200 7 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO Empreitadas de obras públicas Prazo contratual de 270 dias contados nos termos do disposto no nº 1 do artigo 362º do CCP 8 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, NOS TERMOS DO N.º 6 DO ARTIGO 81.º DO CCP Declaração emitida conforme modelo constante do anexo II e que faz parte integrante deste Programa do Procedimento; 2 - Documentos comprovativos de que não se encontra nas situações previstas nas alíneas b), d), e) e i) do artigo 55º do CCP. 3 - Alvará ou os títulos de registo emitidos pelo Instituto da Construção e do Imobiliário (InCI), contendo as habilitações adequadas e necessárias à execução da obra a realizar, nos seguintes termos: a) A 1ª, 2ª e 3ª subcategorias da 4ª categoria; na classe correspondente à parte dos trabalhos a que respeitem; 4 - Para efeito da verificação das habilitações referidas no número anterior, o adjudicatário pode apresentar alvarás ou títulos de registo de titularidade de subcontratados, desde que acompanhados de declaração através da qual estes se comprometam, incondicionalmente, a executar os trabalhos correspondentes às habilitações deles constantes. 5 - O adjudicatário, ou um subcontratado referido no número anterior, nacional, de Estado signatário do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu ou do Acordo sobre os Contratos Públicos da Organização Mundial do Comércio que não seja titular do alvará ou do título de registo referidos nos nºs 3 e 4, consoante o caso, deve apresentar, em substituição desses documentos, uma declaração emitida pelo Instituto da Construção e do Imobiliário, comprovativa de que pode executar a prestação objeto do contrato a celebrar por preencher os requisitos que lhe permitiriam ser titular de um alvará ou de um título de registo contendo as habilitações adequadas à execução da obra a realizar. 6 - O órgão da Entidade Pública Contratante competente para decisão de contratar pode sempre solicitar ao adjudicatário a apresentação de quaisquer documentos comprovativos da titularidade das habilitações legalmente exigidas para a execução das prestações objeto do contrato a celebrar, fixando-lhe um prazo para o efeito. 9 - ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS 9.1 - Consulta das peças do concurso Designação do serviço da entidade adjudicante onde se encontram disponíveis as peças do concurso para consulta dos interessados: Câmara Municipal da Madalena do Pico Endereço desse serviço: Largo Cardeal Costa Nunes Código postal: 9950 324 Localidade: Madalena Telefone: 00351 292628700 Fax: 00351 292628746 Endereço Eletrónico: geral@cm-madalena.pt 9.2 - Meio eletrónico de fornecimento das peças do concurso e de apresentação das propostas Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante: Fornecidas em suporte de papel ou ficheiro informático nos termos dos artigos 9º e 10º do Decreto-Lei nº 18/2008, de 29 de janeiro. Preço a pagar pelo fornecimento das peças do concurso: O fornecimento do Programa do Procedimento e do Caderno de Encargos é feito contra o pagamento de EUR 1.000,00 (mil euros) em suporte de papel e de EUR 500,00 (quinhentos euros) em ficheiro informático, acrescido de IVA à taxa legal em vigor 10 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS OU DAS VERSÕES INICIAIS DAS PROPOSTAS SEMPRE QUE SE TRATE DE UM SISTEMA DE AQUISIÇÃO DINÂMICO Até às 17 : 30 do 30 º dia a contar da data de envio do presente anúncio 11 - PRAZO DURANTE O QUAL OS CONCORRENTES SÃO OBRIGADOS A MANTER AS RESPETIVAS PROPOSTAS 66 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas 12 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO Proposta economicamente mais vantajosa Fatores e eventuais subfatores acompanhados dos respetivos coeficientes de ponderação: A) PREÇO (65%) Cada proposta será pontuada entre 10 e 20 valores, em que a pontuação de 10 valores corresponde a um preço da proposta de 557.327,62 EUR (Preço Base) e sendo a pontuação atribuída de acordo com a seguinte fórmula (função linear simples): Pca=20-[(Prpa/55.732,762] em que: Pca - pontuação do concorrente em análise Prpa - preço da proposta do concorrente em análise NOTA - quando uma proposta de preço for menor do que 40% abaixo do preço-base aplicar-se-ão sempre previamente as regras previstas neste programa do procedimento e na lei para aquele tipo de situação ("preço anormalmente baixo"). B) VALIA TÉCNICA DA PROPOSTA (10%) B1) Subfactor Plano de trabalhos (10%) i) Objetivo do subfactor O presente subfactor avalia a divisão e as sequência e interligações das diversas atividades e espécies de trabalhos previstas e que constituem a empreitada. ii) Formas de avaliação - divisão das atividades (5%) - sequência e interligação das atividades (5%) iii) Cada componente do subfactor será analisada e pontuada de 10 a 20 valores que correspondem aos seguintes parâmetros de avaliação qualitativa: Bom (18 - 20 pontos) - se a divisão/sequência é muito satisfatória, o que depende necessariamente da ponderação dos elementos supra indicados em (ii); Suficiente (13 - 17 pontos) - se a divisão/sequência é satisfatória, o que depende necessariamente da ponderação dos elementos supra indicados em (ii); Insuficiente (10 - 12 pontos) - se a divisão/sequência é insatisfatória, o que depende necessariamente da ponderação dos elementos supra indicados em (ii). C) PRAZO (25%) Cada proposta será pontuada entre 10 e 20 valores, em que a pontuação de 10 valores corresponde a um prazo da proposta de 270 dias e em que a pontuação de 20 valores corresponde a um prazo da proposta igual ou inferior a 180 dias, usando para o efeito, a seguinte fórmula (função linear simples):   Pca=20-[(Prpa-180)/9] em que: Pca - pontuação do concorrente em análise Prpa - prazo da proposta do concorrente em análise 13 - DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO: Não 14 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO Designação: Câmara Municipal da Madalena Endereço: Largo Cardeal Costa Código postal: 9950 324 Localidade: Madalena Telefone: 00351 292628700 Fax: 00351 292628746 Endereço Eletrónico: geral@cm-madalena.pt 15 - DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA 2013/10/18 16 - O PROCEDIMENTO A QUE ESTE ANÚNCIO DIZ RESPEITO TAMBÉM É PUBLICITADO NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA: Não 17 - OUTRAS INFORMAÇÕES Nos termos e para os efeitos do nº 4 do artigo 64º do Código dos Contratos Públicos, notifica-se que por Despacho do Presidente da Câmara Municipal da Madalena de 17 de outubro de 2013, foi prorrogado o prazo de entrega das propostas ao Concurso Público para a "Eletrificação do Cais do Mourato", até ao dia 28 de outubro de 2013 às 17h30m. Esta prorrogação diz respeito ao Anúncio do procedimento nº 4633/2013, publicado na II série do Diário da República, nº 178, de 16 de setembro de 2013. 18 - IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ANÚNCIO Nome: José António Marcos Soares Cargo: Presidente da Câmara Municipal da Madalena 407330981