Insere várias disposições relativas à dispensa das condições de promoção aos oficiais do exército ou da armada que sejam Ministros ou Sub-Secretários de Estado
Autoriza a 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a ordenar o pagamento de uma quantia relativa a diversas despesas efectuadas pela Escola do Exército no ano económico de 1940
Rectificação à portaria n.º 9740, que fixa os abonos para despesas com o pessoal assalariado e com o material e expediente das embaixadas, legações e consulados de carreira durante o ano de 1941
Adita uma alínea ao artigo 49.º do regulamento de tarifas da Administração Geral do Pôrto de Lisboa, referente a animais, material de aquartelamento e outro material de defesa militar destinados ou pertencentes à fôrça pública de terra, mar e ar - Permite ao Ministro isentar do pagamento de impostos ou de taxas que não correspondam a serviços prestados quando os referidos animais e materiais transitem pelos portos do continente e ilhas sob a administração de juntas autónomas e pelos portos do Douro e Leixões
Emitente:
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DRE
Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna