Declaração de ter sido, por despacho ministerial, determinado que no ano de 1942 a tributação em contribuïção industrial das federações e uniões compreenderá os organismos corporativos por elas abrangidos, devendo ser apresentada na secção de finanças da sede das mesmas a declaração a que se refere o artigo 3.º do decreto n.º 26806
Declaração de ter sido, por despacho ministerial, reduzido a 0,4 por cento o quantitativo da taxa a que se refere o corpo do artigo 18.º do decreto-lei n.º 29962, que deixa de ser extensiva à navegação costeira internacional, excepto quando os navios nela registados realizem viagens fora dos limites estabelecidos para o respectivo tráfego
Inclue na classe XII da tabela anexa ao decreto n.º 20260, sôbre abonos, concessões de licenças e passagens, a categoria de recebedor de Fazenda do concelho do Príncipe, da colónia de S. Tomé e Príncipe
Emitente:
Página 1 de 1
×
DRE
Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil Colonial
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 2.ª Repartição