Anúncio de concurso urgente n.º 13/2014, de 24 de janeiro

MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO URGENTE 1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE NIF e designação da entidade adjudicante: 680000054 - Serviços Municipalizados Água e Saneamento Câmara Municipal de Sintra Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Secção de Aprovisionamento e Stocks Endereço: Av.ª Movimento das Forças Armadas, nº 16 Código postal: 2714 503 Localidade: Sintra Telefone: 00351 219119016 Fax: 00351 219241256 Endereço Eletrónico: aprov.stocks@smas-sintra.pt 2 - OBJETO DO CONTRATO Designação do contrato: Concurso Público Urgente n.º 03PF/2014- Aquisição de Massa Asfáltica Betuminosa, em regime de fornecimento contínuo, para o ano de 2014 Descrição sucinta do objeto do contrato: Aquisição de Massa Asfáltica Betuminosa, em regime de fornecimento contínuo para o ano de 2014 Tipo de Contrato: Aquisição de Bens Móveis Valor do preço base do procedimento 39000.00 EUR Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos) Objeto principal Vocabulário principal: 44113600 Valor: 39000.00 EUR 3 - LEILÃO ELETRÓNICO É utilizado um leilão eletrónico: Não 5 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO Concelho de Sintra País: PORTUGAL Distrito: Lisboa Concelho: Sintra Código NUTS: PT171 6 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO Prazo contratual de 11 meses a contar da celebração do contrato 7 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO Conforme indicado na alínea j) do Programa de Concurso 8 - ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS 8.1 - Consulta das peças do concurso Designação do serviço da entidade adjudicante onde se encontram disponíveis as peças do concurso para consulta dos interessados: Secção de Aprovisionamento e Stocks Endereço desse serviço: Av.ª Movimento das Forças Armadas, n.º 16 Código postal: 2714 503 Localidade: Sintra Telefone: 00351 219119016 Fax: 00351 219241256 Endereço Eletrónico: aprov.stocks@smas-sintra.pt 8.2 - Meio eletrónico de apresentação das propostas Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante: Plataforma eletrónica VortalGov, no endereço http://govpt.vortal.biz 9 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS Até às 19 : 00 do 7 º dia a contar da data de envio do presente anúncio 10 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO Designação: Conselho de Administração dos Serviços Municipalizados de Sintra Endereço: Av.ª Movimento das Forças Armadas, nº 16 Código postal: 2714 503 Localidade: Sintra Telefone: 00351 219119000 Fax: 00351 219232650 Endereço Eletrónico: geral@smas-sintra.pt 11 - DATA E HORA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA 2014/01/24 12 - PROGRAMA DO CONCURSO Identificação e órgãos competentes do procedimento: a)O concurso tem por objeto a Aquisição de Massa Asfáltica Betuminosa, em regime de fornecimento contínuo, durante o ano de 2014, de acordo com o indicado no artigo 1.º do caderno de encargos, anexo a este programa de concurso; b)A entidade adjudicante é os Serviços Municipalizados de Água e Saneamento (SMAS) de Sintra, NIF: 680000054, telefone n.º 219119000; fax: 219232650, cuja morada é a seguinte: Av.ª Movimento das Forças Armadas, 16, 2714-503 Sintra; c)O órgão que decidiu contratar foi o Conselho de Administração dos SMAS de Sintra; Condições e apresentação das propostas: d)As propostas deverão ser entregues até às 19,00h do dia 30/01/2014; e)Os concorrentes deverão, na elaboração e modo de apresentação das propostas, observar o disposto nos artigos 57.º a 62.º do Código dos Contratos Públicos; f)A proposta deve ser constituída pelos seguintes documentos: 1)Declaração do concorrente de aceitação do conteúdo do caderno de encargos, elaborada em conformidade com o modelo do anexo I a que se refere a alínea a) do nº 1 do art.º 57.º do CCP; 2)Proposta, elaborada de acordo com o modelo anexo I deste programa; 3)Documentos que contenham os esclarecimentos justificativos da apresentação de um preço anormalmente baixo, quando esse preço resulte, direta ou indiretamente, das peças do procedimento (considera-se que o preço total resultante de uma proposta é anormalmente baixo quando seja 50% ou mais inferior ao preço base). 4)Declaração de Conformidade do concorrente para comercializar ou produzir os bens colocados a concurso, em conformidade com a legislação em vigor; 5)Fichas Técnicas dos bens produzidos e/ou comercializados pelo concorrente; g)Não são admitidas propostas variantes; h)Prazo da obrigação de manutenção das propostas: 10 dias. Aspetos do contrato submetidos à concorrência pelo caderno de encargos: i)O preço é considerado o único aspeto da execução do contrato submetido à concorrência; Caução e documentos a apresentar pelo adjudicatário: j)Ao adjudicatário será exigida a apresentação dos documentos comprovativos de não se encontrar nas situações previstas nas alíneas b), d), e) e i) do art.º 55.º do CCP; k)No caso de pessoa coletiva, deverá entregar documento que confirme a titularidade dos corpos sociais e de outras pessoas com poderes para a obrigarem; l)O adjudicatário deverá apresentar os documentos habilitação no prazo de 2 dias úteis a contar da notificação prevista no n.º 2 do artigo 77.º do CCP; m)Ao adjudicatário não será exigida a prestação de caução, nos termos do nº 2 do art.º 156º do CCP; ANEXO I-Modelo da Proposta de Preço F... (indicar nome, estado civil, profissão e morada, ou firma e sede), depois de ter tomado conhecimento do objeto do fornecimento .... (designação) que os Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Sintra pretendem levar a efeito, a que se refere o anúncio de concurso urgente publicado no Diário da República, n.º__, de __/__/__, obriga-se a efetuar o referido fornecimento pelo Preço Global de __________EUR (por extenso e por algarismos), em conformidade com o estabelecido nas peças processuais. Distância compreendida entre o local de carga e as instalações da entidade adjudicante: _________ Kms. À quantia supra mencionada acrescerá o imposto sobre o valor acrescentado à taxa legal em vigor. Mais declara que renuncia a foro especial e se submete, em tudo o que respeita à execução do seu contrato, ao que se achar prescrito na legislação portuguesa em vigor. Data: Assinatura: 13 - CADERNO DE ENCARGOS Cláusulas Jurídicas Artigo 1.º-Objeto 1.O objeto do contrato consiste, na Aquisição de 600 Toneladas de Massa Asfáltica Betuminosa Basáltica a quente, em regime de fornecimento contínuo durante o ano de 2014, com a seguinte designação: AC10 Surf Ligante (BB) - Betão Betuminoso Inertes Basalto 2.A quantidade apresentada é estimada podendo a mesma não ser atingida na totalidade. Artigo 2.º-Natureza jurídica do contrato O contrato a celebrar é de natureza administrativa e a tudo o que não esteja especialmente previsto no presente caderno de encargos aplica-se, com as necessárias adaptações, o regime substantivo dos contratos administrativos em geral previsto no artigos 278.º a 335.º, e, em especial, o previsto nos artigos 437º a 449º do Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, retificado pela Declaração de Retificação n.º 18-A/2008, de 18 de Março, e com as alterações que lhe foram introduzidas. Artigo 3.º-Entrega dos bens objeto do contrato 1. Os bens deverão estar disponíveis para entrega imediata nas instalações do adjudicatário, sendo que as mesmas devem obrigatoriamente encontrar-se localizadas a uma distância inferior a 20Km das Instalações Oficinais dos SMAS de Sintra, sitas na Av. Almirante Gago Coutinho, em Sintra. 2. O adjudicatário obriga-se a disponibilizar à entidade adjudicante os bens objeto do contrato, nas quantidades pretendidas por esta, não podendo recusar a entrega de qualquer quantidade requisitada. 3. A recolha será efetuada por uma viatura dos SMAS diretamente nas instalações do adjudicatário, à medida das nossas necessidades e por solicitação desta entidade. 4. Os bens devem ser entregues devidamente acompanhados de guias de transporte/remessa, assinadas pelos representantes designados para o efeito contendo obrigatoriamente o número do processo contratual/Nota de Encomenda. 5. Se os bens não apresentarem as características de qualidade pretendidas, poderão ser rejeitados e postos à disposição do adjudicatário/fornecedor no Estaleiro dos Serviços Municipalizados, de onde deverão ser recolhidos no prazo de 24 horas a contar da data da notificação. 6. Não sendo dado cumprimento à notificação referida no ponto anterior o adjudicatário/ fornecedor perderá o direito aos respetivos bens. 7. Caso se verifique a situação descrita no ponto 5, à entidade adjudicante reserva-se o direito de proceder de imediato à recolha da mesma quantidade, de qualidade superior, nas instalações do adjudicatário/fornecedor. 14 - OUTRAS INFORMAÇÕES Regime de contratação: DL nº 18/2008, de 29.01 15 - IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ANÚNCIO Nome: Basílio Adolfo Mendonça Horta da Franca Cargo: Presidente do Conselho de Administração dos SMAS-Sintra 407561645