Autoriza a 2.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer a importância da despesa com o despacho de reimportação do avião Comet
Determina que desde que tenham sido definitivamente modificadas as condições da emissão de um empréstimo estrangeiro de natureza pública, em termos de ficarem reduzidos os respectivos encargos e, conseqüentemente, os títulos passarem a ter cotação inferior ao seu valor nominal, seja de 1 por mil o sêlo devido nos termos do decreto-lei n.º 24263
Insere várias disposições atinentes a definir as categorias ou situação dos professores do ensino secundário, liceal ou técnico, dos quadros do Ministério da Educação Nacional, e dos diplomados para ingresso nesses quadros, que forem colocados no Colégio Militar ou no Instituto Feminino de Educação e Trabalho (Odivelas)
Eleva para três anos o prazo de validade do concurso para promoção à categoria imediata dos segundos oficiais de Fazenda dos quadros privativos das diferentes colónias
Abre um crédito destinado ao pagamento das despesas a que houver lugar, nos termos do decreto-lei n.º 32057, com a próxima viagem e permanência no ultramar do Ministro e pessoal que o acompanhe
Emitente:
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DRE
Ministério das Colónias - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil Colonial
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos