Esclarecimento ao despacho do Sub-Secretário de Estado das Corporações e Previdência Social, inserto no Diário do Govêrno n.º 160, de 12 de Julho de 1941, que torna obrigatório o pagamento das cotas a que, por disposição estatutária, estão sujeitos os sócios do Sindicato Nacional dos Operários Sapateiros, Correeiros, Maleiros e Ofícios Correlativos do distrito de Lisboa a todos os operários sapateiros, correeiros, maleiros e ofícios correlativos que trabalhem na área abrangida pelo referido Sindicato
Mantém por mais dois anos a redução da taxa de sisa sôbre as transmissões de imobiliários por título oneroso previstas no artigo 2.º e § único do decreto-lei n.º 26816
Estabelece as sanções a aplicar aos expedidores ou aos destinatários dos telegramas que fizerem falsas declarações relativamente à linguagem em que êsses telegramas estiverem redigidos, ou de qualquer modo tentarem iludir o verdadeiro significado dos respectivos textos