Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução das obras de «adaptação e beneficiação, e construção» no Palácio Foz
Suspende a concessão de licenças, em automóveis pesados, de passageiros, em regime de aluguer, em percursos superiores a 100 quilómetros, e de excursionistas, salvo quando estes transportes se efectuem em veículos com gasogénio, sendo vedada a utilização das licenças já passadas quando não digam respeito a veículos com motor a gás pobre
Suspende a concessão de novas carreiras de serviço público, regulares ou provisórias, e bem assim a aceitação dos respectivos depósitos de garantia, salvo quando todos os veículos a empregar na respectiva exploração sejam equipados com gasogénio
Declaração de ter sido, por despacho ministerial, proïbida a partir da 1.ª quinzena do mês de Fevereiro, inclusive, a utilização das senhas dos livretes de consumo de gasolina correspondentes às letras N a Z para os motociclos e carros ligeiros particulares de passageiros não utilitários, e das senhas correspondentes às letras U a Z para todos os outros motociclos, carros ligeiros dos serviços oficiais, corpo diplomático e particulares utilitários, e motores industriais
Emitente:
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DRE
Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços de Viação
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Instituto Português de Combustíveis