Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a empreitada das obras de conservação nos diversos edifícios da Colónia Correccional de Vila Fernando
Autoriza a Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos a celebrar contrato para a execução da empreitada de melhoramentos na costa marítima da povoação de Santa Luzia