Determina que cessem as regalias até agora conferidas pelo Ministério, com fundamento em determinações legais existentes, a barcos de recreio ou de uso particular empregados em serviços não remunerados, pelo que ficam, a partir da presente data, sujeitos, na parte aplicável, às disposições em vigor relativas a embarcações de comércio - Manda que de futuro seja da competência do Ministro conceder tais regalias, sempre em regime de reciprocidade, para as embarcações estrangeiras ou pertencentes a súbditos estrangeiros - Torna extensivo às embarcações nacionais de recreio a remos e de uso particular empregadas em serviços não remunerados o registo criado pelo artigo 1.º do decreto-lei n.º 29207
Determina que a verba consignada no orçamento em vigor a subsídio do consulado de 4.ª classe em Bayonne seja aplicada no corrente ano económico a subsidiar o consulado de 4.ª classe em Toulouse
Torna obrigatório aos comerciantes de lenhas e empresários de cortes de árvores efectuar no prazo de dez dias, perante o Grémio dos Exportadores de Madeiras, o manifesto das lenhas compradas, com as indicações estabelecidas neste diploma - Considera requisitadas as matas de eucaliptos ou agrupamentos de árvores dêste género existentes na 1.ª e 2.ª zonas a que se refere o despacho de 30 de Setembro último
Altera a taxa que os sócios do Grémio dos Armazenistas de Vinhos são obrigados a pagar por cada litro de vinho e seus derivados que venderem, exceptuando-se porém os fornecimentos efectuados entre armazenistas e sócios do Grémio do Comércio de Exportação de Vinhos