Substitue a redacção da alínea e) do artigo 32.º do decreto-lei n.º 26117, que reorganiza os serviços do Ministério e promulga diversas disposições acêrca dos respectivos funcionários, tendo em atenção o disposto no artigo 2.º do decreto-lei n.º 26214
Declaração de ter sido autorizado o refôrço da verba inscrita na alínea d) do n.º 1) do artigo 7.º do orçamento privativo de despesas da Administração Geral do Pôrto de Lisboa
Manda suspender nas tabelas de despesa dos futuros orçamentos das colónias de Cabo Verde e de Timor a inscrição de quaisquer verbas para pagamento de diuturnidades concedidas a funcionários civis e oficiais militares, de analogia com o que se acha determinado em relação às colónias de Angola, Índia e Macau, e designar nas referidas tabelas, relativamente a todas as verbas que sejam inscritas para diuturnidades, uma observação indicativa das datas dos respectivos despachos ou diplomas da concessão
Permite ao Ministro autorizar, durante o corrente ano, que os organismos de coordenação económica utilizem, em determinados casos, o produto dos saldos de gerências anteriores na realização, dentro dos limites das respectivas verbas orçamentais, das despesas de administração e fiscalização previstas no artigo 5.º do decreto-lei n.º 29049
Autoriza a 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer uma importância à viúva do tenente-coronel Henrique José da Silva Alves, que prestou serviço no Instituto Geográfico e Cadastral, como subsídio referente às despesas de funeral de seu marido
Emitente:
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DRE
Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Ministério da Economia - Conselho Técnico Corporativo do Comércio e da Indústria
Ministério das Colónias - Direcção Geral Militar
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral do Pôrto de Lisboa
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro