Esclarece algumas disposições do decreto n.º 31715, na parte que diz respeito às colónias de Angola e Moçambique, e insere várias disposições atinentes a tomar algumas providências relativas às colónias de Cabo Verde e Macau e outras de carácter geral - Autoriza os governadores das colónias da Guiné e S. Tomé e Príncipe, os governadores gerais das colónias de Angola e Moçambique e o governador da colónia de Macau a abrirem créditos a fim de ocorrerem a encargos insuficientemente dotados nas respectivas tabelas de despesa