Permite, emquanto durar a actual dificuldade de comunicações, que os prazos legais para a remessa ao Ministério das contas e relatórios de gerência e administração dos bancos e companhias que exercem a sua actividade nos territórios do Império Colonial Português e para convocação das respectivas assembleas gerais ordinárias possam ser prorrogados para data a fixar por despacho ministerial publicado no Diário do Govêrno
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Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete
Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública