Determina que os magistrados nomeados para qualquer comissão de que, segundo a lei, não resulte vaga deixem, quando as conveniências do serviço o exigirem, vagos os seus lugares nos tribunais, que serão providos nos termos aplicáveis
Isenta as instituïções de previdência social reconhecidas pela lei n.º 1884 do imposto sôbre sucessões e doações, quanto a mobiliários e imobiliários, e da sisa pela aquisição de prédios, com autorização do Instituto Nacional do Trabalho e Previdência, na parte que fôr destinada a sua instalação e serviços de utilidade social, bem como da contribuïção predial devida pelos mesmos prédios - Isenta as mesmas instituïções do referido imposto quanto a certificados da dívida pública assentados aos seus fundos permanentes ou de assistência
Permite aos candidatos aprovados no exame de admissão às escolas do magistério primário que, por falta de vaga, não ingressem nas mesmas escolas realizar nas escolas primárias das capitais de distrito, sob a direcção do respectivo director e em grupos de quatro por escola, um estágio de trinta dias
Emitente:
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DRE
Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Primário
Ministério da Justiça
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - Comissão dos Valores de Exportação
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos