Declaração de ter sido aprovado o quadro do pessoal cantoneiro assalariado com carácter permanente, organizado nos termos dos artigos 1.º e 3.º, respectivamente, dos decretos n.os 26503 e 27586
Revoga o regulamento dos serviços de saúde da colónia de Cabo Verde, aprovado pelo diploma legislativo n.º 795, de 24 de Julho de 1943, continuando em vigor a legislação que o antecedeu, até que, após a reorganização geral dos serviços de saúde do Império e de acôrdo com ela, o govêrno da colónia elabore e promulgue um novo regulamento