Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução das obras de conclusão dos trabalhos de carpinteiro no corpo central do Sanatório D. Manuel II, no Monte da Virgem, em Vila Nova de Gaia
Manda aplicar às colónias o artigo 7.º do decreto-lei n.º 31668, que introduz alterações no Código das Custas Judiciais, aprovado pelo decreto n.º 30688
Modifica a regra 7.ª da portaria n.º 9355, que manda executar nos territórios do Império Colonial, com algumas alterações, o decreto-lei n.º 29964, que promulga várias disposições tendentes a assegurar a punição efectiva dos crimes de assambarcamento e de especulação
Emitente:
Página 1 de 1
×
DRE
Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais