Concede isenção de direitos ao calçado, artigos de vestuário e brinquedos, usados, remetidos pela instituïção «Dia da Madeira», de New Bedford, Estados Unidos da América, destinados às associações de beneficência da Ilha da Madeira, a fim de serem distribuídos, por ocasião do próximo Natal, pelas crianças desvalidas
Abre um crédito destinado a ocorrer ao pagamento das gratificações aos professores directores do estágio a que se refere o § 2.º do artigo 1.º do decreto-lei n.º 32641
Abre um crédito para pagamento de encargos derivados de luz, aquecimento, água, lavagem e limpeza da Direcção Geral dos Serviços Florestais e Aqüícolas