Determina que o trigo para o abastecimento do Arquipélago da Madeira seja fornecido pela Federação Nacional dos Produtores de Trigo e fixa o respectivo preço, por quilograma, pôsto na fábrica - Estabelece os preços para aquele Arquipélago da farinha de tipo único, do pão de consumo corrente, das massas alimentícias e dos sub-produtos
Torna obrigatório aos comerciantes e armazenistas de penisco fazer, perante a Direcção Geral dos Serviços Florestais e Aqüícolas, até 30 de Novembro do corrente ano, o manifesto das suas existências
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Ministério da Economia
Ministério da Economia - Direcção Geral dos Serviços Florestais e Aqüícolas - 2.ª Repartição Técnica
Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública