Esclarece a interpretação e a aplicação de alguns preceitos do decreto-lei n.º 23203 (punição de delitos políticos) e estabelece uma via de recurso às pessoas que se julguem prejudicadas com os actos a que se refere o artigo 44.º do mesmo diploma
Regula o provimento dos lugares de conservadores do registo da propriedade automóvel e do registo comercial e ainda o dos lugares de notário privativo do protesto de letras
Permite ao Ministro, quando o deminuto movimento das conservatórias do registo civil o justifique e sob proposta do Conselho Superior Judiciário, adoptar as providências mencionadas neste diploma - Insere disposições destinadas ao aperfeiçoamento dos referidos serviços, mormente no que respeita a excessos de emolumentos e ao abono de mínimos aos funcionários judiciais
Restabelece no quadro efectivo do pessoal da Cadeia Penitenciária de Coimbra o lugar de chefe de guardas - Suprime no quadro do pessoal efectivo da mesma Cadeia um lugar de guarda de 1.ª classe
Permite que os reformatórios e colónias correccionais dependentes da Direcção Geral dos Serviços Jurisdicionais de Menores possam ser entregues, em regime de cooperação e de simples administração, a entidades particulares especializadas
Determina que o preço das publicações editadas por quaisquer estabelecimentos ou serviços do Estado, quando requisitadas para revenda por comerciantes de livros, tenha o desconto que fôr fixado pelo Ministro respectivo, com o acôrdo do Ministro das Finanças - Autoriza o Ministro, por intermédio da Direcção Geral da Fazenda Pública, a celebrar contratos com os referidos comerciantes, que dêem garantia bastante, conferindo-lhes o exclusivo da venda ou o depósito em qualquer das colónias portuguesas ou em país estrangeiro
Isenta a sociedade anónima Companhia de Electrometalurgia Nacional de contribuïção industrial durante o período de dois anos, a contar da data da sua constituïção
Autoriza o Govêrno a organizar e enviar às colónias missões técnicas encarregadas de realizar os reconhecimentos e estudos necessários à elaboração dos projectos dos aeródromos a construir nas províncias ultramarinas, em harmonia com o plano de orientação aprovado pelo Ministro
Determina que o Museu das Janelas Verdes e o Museu dos Côches deixem de estar reünidos, sob a designação de Museus Nacionais de Arte Antiga, passando o primeiro a denominar-se Museu Nacional de Arte Antiga e o segundo Museu Nacional dos Côches - Fixa os quadros do pessoal dêstes Museus