Determina que as taxas fixas anuais devidas, a título de emolumentos, nos processos cujo julgamento competir ao Tribunal de Contas sejam liquidadas de harmonia com a tabela que tiver vigorado no fim da gerência a que a conta respeite - Fixa os prazos em que devem ser remetidas à Direcção Geral do Tribunal de Contas as contas dos tesoureiros gerais das colónias ou das entidades que desempenhem estas funções
Manda executar, na parte aplicável, em todas as colónias os decretos-leis n.os 29174 e 32660, relativos a julgamento de processos pelo Tribunal de Contas
Emitente:
Página 1 de 1
×
DRE
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 1.ª Secção
Ministério das Finanças - Direcção Geral do Tribunal de Contas