Inclue a categoria de fiel da residência do govêrno geral da colónia de Moçambique (o actual) na classe XII da tabela anexa ao decreto n.º 20260, sôbre abonos, concessões de licença e passagens
Permite ao governador geral da colónia de Angola abrir um crédito destinado à aquisição de viaturas com motores e ao pagamento dos encargos com o seu transporte e entrada na colónia - Autoriza a utilização no presente ano económico do saldo de um crédito aberto na colónia de Moçambique pela portaria n.º 4093, destinado à convocação dos europeus instruídos militarmente para constituírem unidades mobilizáveis - Fixa os vencimentos anuais do administrador da Imprensa Nacional do Estado da Índia - Adiciona um novo número aos da alínea a) do artigo 1.º do decreto n.º 12209, que regula a concessão de passagens, licenças e outros abonos aos funcionários ou empregados civis ou militares ao serviço das províncias ultramarinas
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Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil Colonial
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição