Abre um crédito destinado a restituïção de direitos e outras quantias indevidamente cobradas e escrituradas em receita do Estado pelas estâncias aduaneiras
Autoriza o Ministro a conceder a exploração do Teatro Nacional D. Maria II à emprêsa Rey Colaço-Robles Monteiro, actual arrendatária, por cinco épocas teatrais, mediante contrato a findar em 30 de Junho de 1949 e com as alterações constantes dêste diploma, além das que de mútuo acôrdo se estabeleçam
Emitente:
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