Abre um crédito destinado a alimentação do pessoal do Refúgio anexo ao Tribunal Central de Menores de Coimbra e refôrço do subsídio correspondente às receitas próprias do mesmo estabelecimento
Abre um crédito destinado ao pagamento das despesas com a remoção e colocação dos materiais que constituem a fonte e o lago existentes na Quinta do Senhor da Serra, em Belas, que foram oferecidos ao Estado
Permite que emquanto durarem as actuais circunstâncias derivadas da guerra a Superintendência dos Serviços da Armada e o Arsenal do Alfeite possam encomendar trabalhos de reparação em navios com dispensa de quaisquer formalidades legais, alem da aprovação do Ministro e visto do Ministro das Finanças - Torna extensivo o disposto neste diploma às reparações já efectuadas no navio petroleiro Sam Bras