Declaração ao decreto n.º 34186, que isenta de direitos e outras imposições o material de guerra e de aquartelamento, os géneros alimentícios e quaisquer outras mercadorias importadas nas colónias portuguesas com destino às fôrças expedicionárias ou mobilizadas ali existentes, quando sejam expedidos pelos serviços dependentes dos Ministérios da Guerra ou das Colónias ou por qualquer gôverno colonial às fôrças da respectiva colónia destacadas noutra
Dá nova redacção às rubricas correspondentes ao n.º 1) do artigo 119.º, n.º 1) do artigo 127.º e n.º 1) do artigo 136.º, capítulo 5.º, do orçamento do Ministério
Prorroga por um novo período de dois anos, a contar da publicação dêste diploma, o prazo a que se refere o decreto-lei n.º 32229, que suspende o pagamento e a cobrança coerciva das anuïdades em que foram divididas as importâncias em dívida pelos parceiros ou colonos das propriedades rústicas e urbanas sitas na Lombada dos Esmeraldos e lugar de Baixo, concelho de Ponta do Sol, nos termos do decreto-lei n.º 26350
Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução das obras de reparação e limpeza das fachadas do Palácio Foz