Determina que a designação de «aspirante» constante do quadro do pessoal contratado, com carácter permanente, das Cadeias Civis Centrais de Lisboa, inserto nos n.os 302 e 45, do Diário do Govêrno, respectivamente de 26 de Dezembro de 1936 e 24 de Fevereiro de 1938, passe a ser de «escriturário de 2.ª classe»
Autoriza a transferência para a Comissão Venatória Regional do Sul das quantias depositadas nos termos do decreto n.º 30335 e de todas as que se destinam ao fundo especial das comissões venatórias de vários concelhos
Emitente:
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DRE
Ministério da Economia - Direcção Geral dos Serviços Florestais e Aqüícolas - 2.ª Repartição Técnica
Ministério da Justiça - Direcção Geral dos Serviços Prisionais
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção