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Diário do Govêrno n.º 6/1944, Série I de 1944-01-11
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Decreto-Lei n.º 33493
Introduz alterações no Código de Justiça Militar, aprovado pelo decreto n.º 11292
Emitente:
Ministério da Guerra - 1.ª Direcção Geral - 1.ª Repartição
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Ministério da Guerra - 1.ª Direcção Geral - 1.ª Repartição
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