Diário do Govêrno n.º 76/1912, Série I de 1912-04-01

Lei de 29 de Março, autorizando o Govêrno a elevar a 14000$000 réis a verba mencionada, no artigo 13.º da lei de 29 de Novembro de 1911, sôbre julgamento de crimes de rebelião

Portaria de 27 de Março, aprovando os estatutos da Associação Cultual da freguesia do Divino Espírito Santo de Aldeia Galega do Ribatejo

Decreto de 23 de Março, resolvendo o recurso n.º 13662, em que era recorrente José Camilo Aires da Conceição e Sá

Decreto de 18 de Janeiro, resolvendo o recurso n.º 210, de 1910, em que era recorrente o inspector de fazenda do Estado da Índia