Manda cessar o regime de censura militar às correspondências e encomendas postais, bem como às comunicações telegráficas e telefónicas, de e para os Arquipélagos da Madeira e de Cabo Verde, estabelecido pela portaria n.º 10542, mantendo, porém, o mesmo regime para as correspondências de e para o Arquipélago dos Açôres até que as circunstâncias o aconselhem
Autoriza a 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer uma quantia respeitante a saques emitidos por diversas unidades de marinha e que não puderem ser satisfeitos no ano económico de 1944