Declaração ao decreto-lei n.º 34625, que cria na Direcção Geral da Contabilidade Pública, na imediata dependência do respectivo director geral, um Gabinete de Estudo, a que será dado o nome de António José Malheiro
Autoriza o pagamento de remunerações por trabalhos extraordinários resultantes do serviço prestado, além da escala, pelo pessoal auxiliar da Inspecção de Sanidade Marítima do pôrto de Lisboa
Autoriza os governadores dos distritos autónomos de Ponta Delgada, Angra do Heroísmo e Horta a determinar, sob proposta da Comissão Reguladora dos Cereais do Arquipélago dos Açôres, a encorporação de farinha de milho na de trigo espoada e o emprêgo de farinha de milho no fabrico de iscos destinados ao pão, sem alteração dos preços das farinhas e do pão constantes da portaria n.º 10720