Autoriza a Câmara Municipal de Redondo a expropriar, por utilidade pública urgente, nos termos do decreto com fôrça de lei n.º 17508, uma parcela de terreno sito na vila de Redondo, que se destina à construção de dois edifícios escolares, segundo o Plano dos Centenários, respectivo recreio e arruamentos circundantes
Manda abonar mensalmente, durante o corrente ano, a partir de 1 de Janeiro último, várias quantias à Legação de Portugal em Paris, destinadas ao pagamento do pessoal assalariado em serviço naquele pôsto
Permite aos corpos administrativos, excepcionalmente, adquirir por troca, com dispensa da hasta pública, quaisquer terrenos de que careçam para fins de utilidade pública
Prorroga por mais um ano, com têrmo em 6 de Junho de 1946, o prazo a que se refere o artigo 6.º do decreto n.º 32068, considerando igualmente prorrogados por igual período os prazos fixados nos artigos 2.º, 4.º e 5.º do contrato celebrado em 6 de Junho de 1942 entre o Ministério e a Companhia dos Petróleos de S. Tomé e Príncipe (pesquisas de jazigos de petróleo e de quaisquer óleos minerais e gases hidrocarbonados)