Abre um crédito destinado a reforçar a dotação inscrita no artigo 11.º do orçamento privativo da despesa do Depósito Militar Colonial, aprovado pela portaria n.º 10789
Autoriza o Ministro a conceder à Inspecção Geral das Indústrias e Comércio Agrícolas fundos permanentes pela rubrica orçamental «Despesas por conta das verbas cobradas de particulares para o pagamento de serviços por êles reclamados e de serviços oficiais, incluindo a restituïção das sobras existentes» por importâncias não superiores a dois duodécimos da respectiva dotação
Inclue na tabela anexa ao artigo 3.º do regulamento dos serviços fiscais de importação, fabrico, preparação e venda de adubos agrícolas um novo adubo denominado «Fosfato natural moído EKA»
Emitente:
Página 1 de 1
×
DRE
Ministério da Economia - Inspecção Geral das Indústrias e Comércio Agrícolas
Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 2.ª Repartição
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública