Determina que a nomeação para os cargos de tesoureiros das polícias de segurança pública de Lisboa e Pôrto, constantes do mapa anexo ao decreto-lei n.º 23815, deverá recair de preferência em oficial de administração militar, do efectivo ou da reserva
Autoriza a aplicação dos benefícios constantes dos n.os 4.º e 6.º do artigo 1.º do decreto n.º 18806 ao milho, originário da Argentina, transportado para o pôrto de Lisboa no vapor Stegeholm
Prorroga até 30 de Junho de 1945 o disposto no decreto n.º 31978, que isenta de direitos de exportação a lenha destinada a consumo dos vapores de pesca de arrasto
Permite ao Ministro, emquanto subsistirem as actuais dificuldades de abastecimento do País derivadas da guerra, ouvida a Comissão Central de Pescarias, autorizar a pesca de arrasto na costa continental portuguesa sem sujeição aos preceitos estabelecidos no regulamento para a pesca de arrasto das espécies comestíveis, na costa continental portuguesa, por embarcações nacionais, aprovado pelo decreto-lei n.º 24614
Declaração de ter sido autorizada a antecipação dos duodécimos da verba inscrita na alínea a) do n.º 2) do artigo 6.º do orçamento privativo de despesas da Administração Geral do Pôrto de Lisboa
Emitente:
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DRE
Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral do Pôrto de Lisboa