Determina que o lugar de Sub-Secretário de Estado da Guerra seja provido sempre que o Ministro o julgue conveniente, mesmo que a respectiva pasta não seja acumulada com a gerência de outra ou com a Presidência do Conselho - Confirma para todos os efeitos os actos praticados pelo actual Sub-Secretário de Estado no desempenho das funções que lhe tenham sido confiadas
Promulga várias disposições relativas a mercadorias importadas pela via marítima na colónia de Angola - Insere uma rubrica no índice remissivo da pauta de importação referente a fio ou cabo de cairo para rêdes e armações de pesca - Autoriza o governador da colónia de Moçambique a conceder isenção de direitos de importação e de outras imposições aduaneiras a vários artigos
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Ministério das Colónias - Inspecção Superior das Alfândegas Coloniais