Diário do Governo n.º 101/1946, Série I de 1946-05-10

Prorroga até 30 de Setembro próximo futuro o prazo de vigência do disposto no decreto n.º 33202, que autoriza o Ministro a mandar tributar pelo artigo 537 da pauta de importação os sacos vazios de quaisquer fibras vegetais, quando próprios para o acondicionamento de mercadorias

Prorroga até 30 de Setembro próximo futuro o prazo de vigência do decreto n.º 34381, que autoriza o Ministro, ouvido o Ministro da Economia, a mandar aplicar a taxa do artigo 537 da pauta de importação aos tecidos classificados pelo artigo 490 que se apresentem cortados nas dimensões apropriadas ao fabrico de sacos habitualmente empregados no acondicionamento de mercadorias, ou sejam cortados no País, naquelas condições, sob fiscalização aduaneira

Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução das obras de reparação e conservação dos pavilhões n.os 1-4 e 8 do ex-Manicómio Sena, destinados à clínica psiquiátrica da Faculdade de Medicina da Universidade de Coimbra

Autoriza a Intendência Geral dos Abastecimentos a promover a extinção das comissões reguladoras do comércio local sempre que se verifique ser desnecessária a sua actuação