Diário do Governo n.º 106/1946, Série I de 1946-05-16

Revoga a portaria n.º 10837 e da nova redacção ao § 2.º do artigo 84.º do Estatuto dos Oficiais da Armada

Abre um crédito a fim de serem inscritas no orçamento do Ministério várias verbas necessárias para a realização de diversas despesas

Eleva para quatro o número de chefes de serviço do Instituto Português de Oncologia, constante do mapa anexo ao decreto-lei n.º 33836

Determina que deixe de aplicar-se aos petróleos e seus derivados o disposto no artigo 1.º da portaria n.º 9684 e no § 3.º do n.º 3.º da portaria n.º 10292, no que se refere ao abastecimento normal dos navios mercantes nacionais e estrangeiros