Diário do Governo n.º 134/1946, Série I de 1946-06-19

Autoriza o Governo a elevar de mais 500000000$00 o empréstimo consolidado de 2 3/4 por cento, 1943

Prorroga por mais dois anos o prazo estabelecido no artigo 15.º do decreto n.º 30290, para isenção de direitos e imposições locais, no arquipélago da Madeira, dos fios e tecidos indicados no referido artigo e dos lenços de tecidos abertos de algodão, incluídos no artigo 477, de conformidade com o artigo 4.º do decreto-lei n.º 33590

Abre um crédito na colónia de Macau para regularização da conta «Cauções» de operações de tesouraria

Manda emitir e pôr à venda, conjuntamente com os selos de franquia postal e bilhetes postais destinados ao Estado da Índia, 10000 blocos constituídos pelos oito selos da emissão autorizada pela portaria n.º 11371

Autoriza o Governo a aceitar uma doação para a manutenção de uma cantina na escola primária da freguesia de Estela, concelho da Póvoa de Varzim, à qual será dado o nome de Cantina Escolar do Comendador Joaquim Gonçalves de Araújo