Diário do Governo n.º 163/1946, Série I de 1946-07-23

Regula o abono de uma ajuda de custo diária aos funcionários da polícia internacional e de defesa do Estado, criada pelo decreto-lei n.º 35046, quando deslocados da sua residência oficial por motivo de serviço público

Insere disposições relativas aos indivíduos apurados pelas juntas de recrutamento ou de inspecção para alistamento ou assentamento de praça na armada que o Gabinete de Estudos da Escola Naval seguidamente rejeite apenas por deficiência física - Revoga o decreto n.º 21142

Abre um crédito para reforço da dotação inscrita na alínea c) do n.º 1) do artigo 254.º, capítulo 12.º, da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da colónia da Guiné