Diário do Governo n.º 176/1946, Série I de 1946-08-07

Manda abonar mensalmente, e a partir de 1 de Maio do corrente ano, uma quantia ao Consulado de Portugal em Roterdão para ocorrer ao pagamento de despesas com material e expediente do referido Consulado

Abre um crédito para reforço da dotação inscrita na alínea a) do n.º 5) do artigo 967.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa do orçamento geral da colónia de Angola

Abre um crédito destinado ao pagamento de vencimentos, suplemento e subsídio diário a um inspector do ensino colonial

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 9.º do orçamento do Ministério

Actualiza as pensões a pagar ao Instituto de Oftalmologia Dr. Gama Pinto pelos doentes internados ou pelos responsáveis pelos sinistrados no trabalho (patrões, companhias de seguros e câmaras municipais)

Autoriza o pagamento de uma quantia para os conselhos administrativos de diversos liceus satisfazerem os vencimentos a vários professores respeitantes ao ano de 1945 e para a Direcção Geral do Ensino Liceal satisfazer os encargos com os vencimentos de duas professoras agregadas transferidas para o Liceu do Funchal

Declaração de ter sido revogado o despacho ministerial de 7 de Junho de 1945, inserto no Diário do Governo n.º 188, de 22 de Agosto do mesmo ano, que autoriza a Junta Nacional dos Produtos Pecuários, no comércio com as províncias ultramarinas, a aplicar a transacções de peles em rama e peles curtidas a taxa de exportação reduzida a 50 por cento

Determina que as taxas a cobrar sobre lãs importadas depois de 31 de Julho sejam as fixadas pelo despacho de 22 de Junho de 1945