Diário do Governo n.º 191/1946, Série I de 1946-08-24

Fixa em 1$00 por quilograma o frete marítimo a pagar às companhias de navegação nacionais pelo transporte de malas de correspondência e encomendas postais entre as colónias portuguesas de África e as do Oriente (Estado da Índia, Macau e Timor), qualquer que seja o porto de embarque ou desembarque

Permite aos alunos que à data do encerramento do Colégio Alemão de Lisboa e do Colégio Alemão do Porto frequentavam com aproveitamento qualquer ano do curso liceal desses Colégios inscrever-se como alunos do ensino particular no ano seguinte àquele que frequentavam - Regula a sua inscrição

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério

Autoriza a Inspecção Geral das Indústrias e Comércio Agrícolas a celebrar contrato de arrendamento de um prédio sito na Rua Aníbal Cunha, 98, da cidade do Porto