Diário do Governo n.º 22/1946, Série I de 1946-01-30

Altera o quadro do pessoal contratado da Cadeia Penitenciária de Lisboa

Permite ao Ministro, ouvidos os Ministros das Obras Públicas e Comunicações e da Economia, enquanto prevalecer a actual carência de cimento nacional para as necessidades do País, autorizar, por simples despacho, a isenção de direitos aduaneiros para a importação de cimento destinado a obras de interesse público

Anula, na colónia de Cabo Verde, o encargo das despesas com a deslocação dos infractores para a sede do tribunal, estabelecido na alínea a) da portaria n.º 9980

Abre um crédito para reforço de verbas inscritas nas alíneas a) e b) do n.º 3) do artigo 362.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa do orçamento geral do Estado da Índia

Reforça a dotação inscrita na alínea a) do n.º 8) do artigo 1045.º, capitulo 8.º, da tabela de despesa do orçamento geral da colónia de Angola para 1945

Prorroga até 31 de Janeiro de 1947 o prazo para o pagamento voluntário das multas impostas em consequência de autos levantados em 1945 aos proprietários de produtores directos, a que se refere o artigo 1.º do decreto-lei n.º 33544 (plantações de vinhas)