Diário do Governo n.º 243/1946, Série I de 1946-10-26

Rectifica a forma como foi publicado o decreto n.º 35910, que cria o Grémio dos Armadores da Marinha Mercante

Extingue o conselho administrativo da 4.ª Repartição da 2.ª Direcção Geral do Ministério, transitando os serviços que lhe competem para o conselho administrativo das 1.ª e 2.ª Direcções Gerais - Estabelece a composição deste conselho

Reforça verbas inscritas nas tabelas de despesa ordinária dos orçamentos gerais das colónias de Angola e Moçambique e do Estado da Índia

Eleva a 700 o número-limite de turmas fixado no artigo 17.º do decreto-lei n.º 27084

Autoriza o Ministério a celebrar contrato de arrendamento do edifício contíguo ao das actuais instalações do Liceu Rainha Santa Isabel, no Porto, para ampliação das referidas instalações

Mantém os n.os 1.º, 2.º e 7.º da portaria n.º 11070, que regula o comércio de penisco, e revoga os restantes números até agora em vigor - Proíbe a produção e comércio de penisco sem asa