Diário do Governo n.º 265/1946, Série I de 1946-11-21

Torna extensivas ao pessoal da armada que em 30 de Dezembro de 1939 se encontrava frequentando os cursos de especialização em submersíveis e em aviação e lograram aprovação nesses cursos as disposições do artigo 30.º do decreto-lei n.º 30249

Eleva a gratificação mensal de serviço atribuída pelo n.º 5.º do artigo 2.º do decreto-lei n.º 30249 ao director da Escola Náutica

Designa mais algumas entidades a quem serão fornecidos bilhetes de identidade especiais, nos termos do decreto n.º 34131

Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução das obras de construção de um armazém para a Divisão de Dragagens no terrapleno norte da doca de Santo Amaro

Orçamento suplementar da Junta Autónoma das Obras de Hidráulica Agrícola

Considera válidas, sem restrições, em todo o território nacional as cartas de condução de veículos automóveis passadas pelos serviços de viação do continente, das ilhas adjacentes ou das colónias portuguesas - Estabelece as condições em que podem obter as cartas civis as praças do exército e da guarda nacional republicana que deixarem o serviço efectivo e possuírem o boletim comprovativo de exame complementar de condução de automóveis - Revoga, na parte aplicável, o artigo 99.º do decreto n.º 18406 e o artigo 3.º do decreto-lei n.º 23337

Reforça a verba inscrita no n.º 6) do artigo 230.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da colónia de Macau

Autoriza a transferência de uma verba inscrita no orçamento suplementar da Missão Geo-Hidrográfica da Guiné, publicado no Diário do Governo n.º 146, de 3 de Julho do corrente ano

Determina que seja extensiva à fava a acção da Comissão Reguladora dos Cereais do Arquipélago dos Açores