Diário do Governo n.º 46/1946, Série I de 1946-03-02

Reduz a percentagem fixada pelo artigo 3.º do decreto n.º 4433 para as execuções da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência e instituições anexas de valor superior a 50000$00 e até 250000$00 - Estabelece as percentagens a cobrar sobre o excedente a 250000$00 e a 2000000$00

Abre um crédito a fim de adicionar ao orçamento da colónia de Cabo Verde a importância destinada a liquidar a um despachante oficial serviços profissionais prestados ao vapor 28 de Maio