Diário do Governo n.º 49/1946, Série I de 1946-03-07

Dá nova redacção ao § único do artigo 8.º do decreto n.º 28738, modificado pelo decreto n.º 32221, que regula a forma de admissão dos médicos da armada, em conformidade com os princípios estabelecidos no Estatuto dos Oficiais da Armada

Dá nova redacção ao artigo 5.º do decreto n.º 29755, que cria o Grémio dos Armadores da Pesca de Arrasto, e adita um novo artigo

Autoriza a 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer uma quantia respeitante à contribuição de Portugal nos anos de 1941 e 1944 para o Tribunal Permanente de Arbitragem, na Haia

Abre um crédito a fim de adicionar ao orçamento da colónia de Macau a importância destinada a ocorrer a despesas de alimentação, vencimentos e transportes, dentro da colónia de Moçambique, de praças indígenas repatriadas pelo vapor Colonial

Abre um crédito para reforço da dotação inscrita no n.º 4) do artigo 184.º, capítulo 8.º, da tabela de despesa do orçamento geral da colónia de Cabo Verde

Dá nova redacção ao artigo 7.º do regulamento da Organização Nacional Mocidade Portuguesa, aprovado pelo decreto n.º 27301