Diário do Governo n.º 119/1947, Série I de 1947-05-26

Autoriza as câmaras municipais a passar licenças de posse e circulação de caninos com dispensa do boletim ou atestado a que se refere o artigo 3.º do decreto-lei n.º 29441, quando aqueles documentos sejam substituídos pela apresentação de atestados veterinários, visados pelas autoridades oficiais incumbidas do serviço de vacinação, dos quais conste não estarem os animais em condições sanitárias de serem vacinados

Transfere uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério da Educação Nacional - Abre créditos a favor de vários Ministérios destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado e introduz alterações no mesmo Orçamento

Prorroga por seis meses o prazo de vigência do decreto-lei n.º 35691 e do artigo 2.º do decreto-lei n.º 36107, que autorizam o Ministro, respectivamente, a isentar de direitos de importação e dos emolumentos dos artigos 10.º e 19.º da tabela II anexa à Reforma Aduaneira o milho originário do estrangeiro destinado aos fins previstos no decreto-lei n.º 27955 e ao fabrico de pão de milho estreme e a isentar ou reduzir os direitos ao milho originário do estrangeiro destinado a ser empregado como forragem, mediante prévia desnaturação