Diário do Governo n.º 128/1947, Série I de 1947-06-05

Concede amnistia a vários crimes e infracções

Determina que seja transferida uma quantia dentro do orçamento dos serviços privativos da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência

Adita um novo parágrafo ao artigo 98.º do regulamento orgânico para o serviço de faróis, aprovado e mandado pôr em execução pelo decreto n.º 21274 e alterado pelos decretos n.os 21690 e 22031

Autoriza o Ministério da Marinha a ceder à colónia de Moçambique o navio hidrográfico Bérrio, com todo o material existente a bordo e que não tenha aplicação no navio hidrográfico Almirante Lacerda

Manda abonar, a partir de 1 de Abril de 1947, ao Consulado Geral de Portugal no Rio de Janeiro várias importâncias para ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado do referido Consulado

Determina que o estrangeiro ou o nacional, expulso de território português por sentença judicial ou por ordem do Governo ou dos governadores, que nele entrar antes de findo o prazo da expulsão seja imediatamente capturado, sem admissão de termo de identidade ou de caução, e condenado, em processo sumário, na pena de prisão pelo tempo que faltar para o termo da expulsão

Determina que a transferência de propriedade de automóveis de aluguer só pode vir a ser autorizada, sem perda daquele averbamento, após um ano de exploração do veículo

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério