Diário do Governo n.º 129/1947, Série I de 1947-06-06

Abre um c édito a fim de constituir um novo capítulo no orçamento do Ministério

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

Revoga a portaria n.º 7515 na parte em que manda incluir a categoria de encarregado das oficinas dos portos e caminhos de ferro da colónia de Moçambique na tabela de classes de que trata o artigo 17.º do decreto n.º 20260

Torna extensivas a todas as colónias continentais de África as disposições da portaria ministerial n.º 4, de 1 de Setembro de 1945 (transmissão de quaisquer imóveis e direitos a eles inerentes), publicada em Moçambique, a qual deverá, para este efeito, ser publicada, conjuntamente com este decreto, no Boletim Oficial das colónias da Guiné e Angola, com dispensa de nova publicação, nos mesmos Boletins, do decreto n.º 28228

Introduz alterações nos artigos 4.º e 46.º do regulamento da Faculdade de Ciências da Universidade de Coimbra, aprovado pelo decreto n.º 24396