Diário do Governo n.º 132/1947, Série I de 1947-06-11

Autoriza o Governo, pelo Ministério da Educação Nacional, a aceitar para a Cantina Escolar Adelaide Cândida Mascarenhas Vieira, de Silves, o direito à meação de um prédio situado na Rua das Hortas, da mesma cidade, denominado A Adega

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

Revoga os artigos 1.º, 4.º, 5.º, 7.º e 8.º da portaria n.º 10288, deixando, portanto, de se efectuar o rateio de curtidos pelo comércio de solas e cabedais e passando a efectuar-se livremente a inscrição na Junta Nacional dos Produtos Pecuários das firmas que pretendam exercer este ramo de comércio

Dá nova redacção ao artigo 9.º e ao § 1.º do artigo 22.º da lei n.º 1889 (serviços do Grémio dos Armazenistas de Vinhos)

Autoriza a livre circulação de gado suíno em todo o País e por qualquer via - Revoga as portarias n.os 10558 e 11601

Termina com o condicionamento de toucinho, que passa a ser vendido livremente pelos industriais - Mantém o condicionamento da banha fundida, até se assegurar a normalização do abastecimento - Mantém sujeitas às instruções da Junta Nacional dos Produtos Pecuários as engordas industriais e a laboração da indústria de salsicharia

Determina que deixem de ser aplicáveis as disposições do decreto-lei n.º 29937 às estações radioeléctricas de amador referidas no § 2.º do artigo 15.º do decreto n.º 22784