Diário do Governo n.º 156/1947, Série I de 1947-07-09

Declaração de ter sido resolvido em Conselho de Ministros que seja sujeito ao regime do decreto-lei n.º 34600 o património da Companhia Mineira de Moncorvo

Autoriza o Governo a contratar com a Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência, por intermédio da Emissora Nacional de Radiodifusão, a prorrogação por mais dois anos do prazo de utilização do empréstimo autorizado pelo artigo 42.º e seu parágrafo do decreto-lei n.º 30752

Desenvolvimento do orçamento da despesa extraordinária da Junta Autónoma das Obras de Hidráulica Agrícola para o ano económico de 1947

Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução das obras de construção dos pavilhões A, B-I e B-II do Sanatório Popular D. Carlos I

Abre um crédito na colónia de Angola para reforço da verba inscrita na alínea j) do n.º 8) do artigo 985.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da mesma colónia em vigor

Declara caducos, para todos os efeitos legais, os direitos mineiros conferidos à Companhia dos Petróleos de S. Tomé e Príncipe por contrato de 6 de Junho de 1942, ao abrigo do decreto n.º 32068 - Revoga o referido decreto

Considera, para todos os efeitos legais, estabelecimentos de ensino particular as escolas profissionais a que se refere a alínea c) do artigo 12.º do decreto-lei n.º 23050, quando não tenham sido oficializadas

Transfere várias verbas no orçamento da despesa ordinária da Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

Declaração de ter sido autorizada a antecipação dos duodécimos da verba inscrita no n.º 3) do artigo 14.º do orçamento privativo da despesa da Administração Geral do Porto de Lisboa