Diário do Governo n.º 185/1947, Série I de 1947-08-12

Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios da Marinha, da Educação Nacional, da Economia e das Comunicações - Abre créditos a favor de vários Ministérios, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado, e introduz alterações no mesmo Orçamento

Insere disposições relativas às infracções dos preceitos legais que regulam a realização e o pagamento de despesas públicas